A entidade Movimento União Brasil Caminhoneiro – MUBC, liderada por Nélio Botelho, representa os interesses de alguns empresários que estão contra a Lei 12.619/2012 e tem o apoio entidades representantes do agronegócio como a CNA – Confederação Nacional da Agricultura, ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil e ABIOVE – Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais.
A polêmica em torno da nova lei traz ecos, em menor escala, do debate que ocorreu no Brasil em torno da abolição da escravatura. O Brasil foi o último país das Américas a proibir tal prática, à época já reconhecida como abominável e moralmente indefensável. A elite nacional resistiu até o último instante, e com sucesso, ao avanço civilizatório, com base em argumentos econômicos relacionados ao aumento dos custos ao comprometimento da produção nacional. Prevaleceu o “pragmatismo” da abolição lenta e gradual.
A dignidade da pessoa humana foi mantida, até o último instante, em estado de subordinação aos interesses da elite econômica. Assim como acontece nos dias de hoje.
O argumento deles, em síntese, é o de que a dignidade do motorista, submetido desde longa data a jornadas cruéis, desumanas e degradantes, que chegam a 24 horas de trabalho por dia (nem os escravos de antigamente trabalhavam tanto!), deve esperar um pouco mais para ser reconhecida. Dizem: “sim, é preciso mudar… mas agora não, mais tarde”.
Confira a reportagem da Folha de São Paulo sobre os escravos da soja e o documentário feito pela Fetropar que mostra a dificuldade dos caminhoneiros para desembarcar a carga no Porto de Paranaguá:
Direitos dos trabalhadores sempre foram descumpridos
A diferença trazida pela nova lei, a par da proibição à direção ininterrupta por mais de quatro horas, está na criação de formas de fiscalizar e punir o cumprimento desses direitos trabalhistas, que existem há décadas e são descumpridos todos os dias.
Ou seja, o custo trabalhista sempre existiu, mas as empresas do setor, através do descumprimento permanente e sem limites da lei, encontravam formas de não pagá-lo, e mandavam o trabalhador lesado “buscar seus direitos na Justiça”.
Somente o custo aos empresários importa
A lei não pode aumentar o custo para os empresários, já o custo aos trabalhadores, ao Estado (União, estados e municípios) e a toda a sociedade proporcionado por mortes, acidentes e adoecimentos, não “importa”, não precisa ser lembrado, pois não será suportado por empresários do setor.
Então com relação a ele não há “temor de caos” ou “urgência”, muito embora o custo financeiro envolvido seja multibilionários.
O custo à sociedade nasce da seguinte evidência: a jornada praticada por caminhoneiros no Brasil não é meramente excessiva, mas cruel, degradante e desumana.
Quem defende a persistência de jornadas assim o faz ou por não conhecer os fatos, ou por absoluta insensibilidade moral.
Para falar em gastos, um acidente com morte em rodovia no Brasil é de aproximadamente R$ 566 mil, envolvendo perda de produção e danos à propriedade. Já o custo do acidente em rodovia com feridos é de, em média, R$ 116 mil. Em valores atualizados pelo próprio IPEA para julho de 2010.
O custo total com acidentes de trânsito no Brasil é de 40 bilhões de reais (aproximadamente 1% do PIB nacional).
Com base em tais parâmetros, e nos números do Anuário do DNIT/DPRF acima mencionado, pode-se estimar que o custo dos acidentes com mortos e feridos envolvendo caminhões, apenas em 2010 e excluindo estradas estaduais e municipais, ultrapassou 2,5 bilhões de reais.
Acidentes
Em 2010 ocorreram 182.900 acidentes, estiveram envolvidos 317.711 veículos, dentre eles 79.374 veículos de carga. Considerando-se apenas os acidentes fatais ocorridos em estradas federais naquele ano, estiveram envolvidos 11.669 veículos, dos quais 3.343 veículos de carga. Considerando os acidentes com feridos, estiveram envolvidos 99.802, sendo 18.873 deles de carga.
Isso significa que, muito embora os veículos utilizados no transporte rodoviário de carga correspondam a apenas 3,2% da frota de veículos terrestres do país, eles estão envolvidos em 28,6% das mortes, 18,9% dos acidentes com feridos e 25% do total de acidentes ocorridos em estradas federais.
Não apenas a quantidade de acidentes envolvendo caminhões no transporte de carga é proporcionalmente muito maior que a dos demais veículos, como a letalidade de tais acidentes é extraordinariamente alta, sendo que na maioria dos casos morrem outras pessoas que não o motorista do caminhão, como pedestres e motociclistas.
Causa de acidentes
A causa mais frequente de acidentes envolvendo caminhões é a fadiga, que conduz à falta de atenção, havendo relação direta entre acidentes e as excessivas Nesse sentido, estudo divulgado pela SOS Estradas.com.br aponta que a falta de atenção é a primeira causa de acidentes no país, correspondendo a 35,5% do total, estando em segundo lugar o excesso de velocidade, com 12,7%14.
Drogas
A mídia divulga diariamente reportagens mostrando a realidade dos caminhoneiros nas estradas. As drogas fazem parte dessa realidade.
Bebida alcoólica, “rebites“ – como são conhecidos alguns estimulantes, maconha, cocaína e até crack são usados por motoristas para driblar o cansaço e o sono e conseguir entregar a sua carga dentro do prazo.
Se trabalhadores precisam usar estimulantes para conseguir cumprir sua jornada de trabalho é porque algo está errado. É inconcebível que isto seja considerado normal por alguns políticos, estes mesmos políticos que foram eleitos para representar o povo, para melhorar as condições de vida da sociedade.
Mas o vício não é causa, é efeito. E esse tem levado ao flagelo uma legião de escravos da soja, o trabalhador rodoviário que se impõe jornadas desumanas de trabalho de 16 há até 24 horas. O crescimento do agronegócio, sobretudo da soja, transformou o país em um dos maiores fornecedores mundiais de alimentos. “Deu o Brasil divisas que ajudam a ajustar suas contas, mas o custo humano é alto”.
Em última instância, o que está sendo pregado pelos detratores da lei é que se mostra necessário que os motoristas continuem sendo, os “escravos da soja” para que a soja continue escoando até os portos sem que haja aumento no preço do frete ou prejuízo à elite econômica nacional.
Defende-se o indefensável e inaceitável – que motoristas continuem arriscando a vida própria e a vida alheia nas estradas ao cumprir, todos os dias, jornadas exaustivas – em nome da socialização dos prejuízos e da preservação dos lucros privados.
Saberemos em breve, nos próximos dias e semanas, se o lobby do agronegócio pela suspensão da Lei dará resultados. Saberemos, então, se os governantes brasileiros melhoraram um pouco do final do século 19 para cá, ou se continuam enxergando a afirmação da dignidade do ser humano como algo passível de negociação e adiamento.
Com informações de Rafael de Araújo Gomes, Procurador do Trabalho em Araraquara/SP..
