Desde quando assumiu a Presidência da República, o governo de Michel Temer dá sinal verde para mudanças que afetam, diretamente, a classe trabalhadora. Com uma equipe econômica que atua a todo vapor para que as propostas de governo sejam aprovadas o quanto antes, Temer já conseguiu, por exemplo, implantar – a seu favor – medidas que vão na contramão dos interesses da sociedade brasileira.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – antiga PEC 241 –, é um exemplo claro dessas mudanças. A PEC limita o orçamento da União ao aumento da inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Na prática, isso significa que, mesmo com o crescimento da população ou do país, os investimentos do governo não acompanharão as necessidades da sociedade.
Diante dessa situação, a nova legislação violará alguns princípios da própria Constituição Federal, que é o caso da separação dos três poderes do estado.
Isso ocorre porque o Novo Regime Fiscal, proposto pela emenda, fere diretamente a independência e a autonomia do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de afetar, também, o Ministério Público e a Defensoria Pública, porque limita os recursos e a própria atuação desses órgãos.
Essa é apenas uma das inconstitucionalidades previstas nessa nova legislação. Foi o que concluiu a consultoria jurídica do Senado, por meio do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa.
Entre outras violações que a PEC propõe, está o próprio princípio da constitucionalidade do voto popular, que confere poder ao presidente da República para definir o limite de despesas do governo. Ao congelar os gastos públicos primários por 20 anos, a PEC limita o poder do Executivo e do parlamento por cinco mandatos presidenciais e cinco legislaturas do Congresso Nacional.
Para o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), essa é mais uma forma de calar a voz dos trabalhadores, pois a prerrogativa de debater e decidir as propostas de governo, como prevê a própria Constituição Federal, deixarão de existir.
“O novo governo que for eleito a partir da implementação da PEC, por exemplo, não poderá, muitas vezes, implementar novas propostas, pois a PEC impede a realização de um novo orçamento. Por isso mesmo, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos Estados e do Distrito Federal sabem que exercerão um mandato fracionado”, afirma o presidente.
Outro dos problemas que a PEC traz é relacionado à violação ao princípio da adequação dos meios. Ao analisar se a proposta traz resultados, se a medida é indispensável para solucionar a crise fiscal e se ela corre o risco de apresentar mais ônus do que benefícios aos cidadãos, a consultoria constatou que a PEC não passa por esses três itens.
Segundo os consultores, o problema fiscal do Brasil não está relacionado às despesas, mas sim às receitas. Além disso, a PEC não irá combater a inflação e, o que é pior, afetará muito mais a população pobre, que necessita dos serviços públicos básicos do estado.
Fonte: Fetropar
