Considerando liminar que determina o não pagamento do IPTU 2013, concedida hoje (28) pela juíza Sandra Dal´Molin, e os diversos questionamentos em torno do lançamento do imposto deste ano – especialmente com relação ao processo legislativo que não teria atendido às disposições do Regimento Interno da Câmara de Vereadores – o prefeito de Cascavel, Edgar Bueno, decidiu, nesta tarde, revogar a Lei nº 6.173/2012, que estabelece alíquotas, valores e metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos e que embasa a cobrança do IPTU e demais tributos imobiliários. Um projeto de lei que revoga o novo IPTU e restabelece a Lei nº 5.696/2010 será protocolado na Câmara de Vereadores.

Embora o Município possa recorrer da decisão e tenha avaliado essa possibilidade, optou-se pela revogação da lei, uma vez que uma batalha judicial geraria incertezas na arrecadação, num momento em que a meta da administração municipal é restabelecer as receitas e adequar o índice prudencial da folha de pagamento.

Diante disso, o Município irá praticar a planta genérica anterior para o lançamento do IPTU deste ano. Os carnês do exercício 2013 ainda não haviam sido impressos. Dessa forma, o processo de elaboração será refeito. O Município também está estudando as implicações da decisão e oportunamente prestará mais informações quanto a prazos de pagamento e descontos que serão adotados.