Serviços
Moto frete
Documentos para o motociclista profissional: licença, leis, resoluções do Contran e adicional de periculosidade.
Documentos
- Procedimentos para obter a licençaPDFAbrir
- Decreto municipal 9.964/2011PDFAbrir
- Lei municipal 5.549/2010PDFAbrir
- Lei federal 12.009/2009PDFAbrir
- Resolução Contran 350/2010PDFAbrir
- Resolução Contran 356/2010PDFAbrir
- Adicional de periculosidade do motociclistaPDFAbrir
- Sentença contra discriminação de motoboyPDFAbrir
Estes documentos são de 2009 a 2014. Leis municipais e resoluções do Contran podem ter sido alteradas ou consolidadas depois: antes de usar, confira a versão em vigor ou fale com a assessoria jurídica.
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