Atualmente, Certificado de Licenciamento Anual é expedido pelos Detrans (departamentos estaduais de trânsito)
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL 7931/14), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que transfere para a Polícia Rodoviária Federal a competência de emitir o CRLV (Certificado de Licenciamento Anual), que atualmente é expedido pelos Detrans (departamentos estaduais de trânsito).
De acordo com o parlamentar autor da proposta, o patrulhamento de trânsito da Polícia Rodoviária é feito por meio de sistema de troca de informações de alta tecnologia. “É preciso usar a capacidade logística e o quadro de funcionários bem qualificados dessa instituição para melhor atender as demandas”, avalia.
Hoje, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deve ser licenciado anualmente pelo Detran do estado em que for registrado. Para isso, é necessário quitar todos os débitos de Imposto sobre a IPVA (Propriedade de Veículos Automotores), DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais) e taxa de licenciamento, além de multas.
Pela proposta, a emissão do licenciamento pela Polícia Rodoviária será viabilizada por meio de convênio entre os órgãos de trânsito estadual, municipal e federal. A Polícia Rodoviária Federal é ligada ao Ministério da Justiça.
A proposta deverá ser analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara
02/10/2014