O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o resultado da negociação da Pauta de Reivindicações através de seu sindicato – SITROVEL com todas as empresas cuja atividade principal seja Transportes de cargas, Transporte de passageiros e para empresas que tenham empregados motoristas e ajudantes (Categoria diferenciada), qualquer que seja a sua atividade dentro da Base Territorial de ambas as partes. Exclui-se da obrigação de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho as empresas que tem Acordo Coletivo de Trabalho assinado com o SITROVEL.

O Acordo Coletivo de Trabalho determina os salários e condições mínimas de trabalho para todos os empregados em sua base territorial de ambas as entidades de classe. As condições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho devem tratar sobre as especificidades da área de transporte terrestre. Essas condições devem estar sempre de acordo com às determinações da lei..