Ministério Público do Trabalho afirma que fim do imposto sindical é ilegal

SEG / 07 MAI

A nota técnica divulgada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que artigos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) sobre o fim da contribuição sindical compulsória são inconstitucionais e geram incertezas jurídicas. O texto frisou que a extinção do tributo é ilegal porque só poderia ser feita por lei complementar. “Estabelece a CF – Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade “contribuição parafiscal”, deve ocorrer por meio de lei complementar (arts. 146 e 149). Portanto, a Lei n. 13.467/17, sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar”. Segundo o texto, o Supremo Tribunal Federal (STF), “observando a unicidade sindical e a extensão da negociação coletiva à toda a categoria, reconhece a constitucionalidade da contribuição sindical, bem como atesta sua natureza jurídica de tributo”. O Conselho entendeu também que a nova interpretação fragiliza a atuação das entidades protetoras do trabalhador. “A alteração da natureza jurídica da contribuição sindical (perda da compulsoriedade) implicará na debilidade econômica das entidades sindicais e, por conseguinte, no prejudicial enfraquecimento da ação sindical de tutela dos interesses … Continue lendo

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